Plebiscito/Iniciativa Popular para uma norma constitucional sobre o direito e a utilização de recursos hídricos

Em 2004, um plebiscito foi realizada para consagrar a água como um direito humano na Constituição e definir a sua gestão como exclusivamente pública, participativa e sustentável. Este é um dos mais bem sucedidos casos de plebiscitos, já que ela foi apoiada por 64,7% dos cidadãos com direito de voto. Além disso, com esta medida o Uruguai foi o primeiro país do mundo a consagrar o direito à água na sua Constituição por meio de um plebiscito, que está consagrado no artigo 47 da Constituição. A iniciativa foi realizada pela Comissão Nacional em Defesa da Água e da Vida, uma coalizão ampla de organizações sociais e políticas. A redação do texto da reforma dói um processo de discussão que resultou na aprovação unânime do texto final pelo plenário da comissão. A campanha foi vista como ampla e participativa. Apesar de haver algumas dificuldades para a implementação de uma política da água que incluísse os princípios estabelecidos na Constituição depois do plebiscito, em 2005, as empresas internacionais da administração de água começaram a se afastar e, nos anos seguintes, foram estabelecidos vários mecanismos de participação, bem como a Lei 18.610 para uma Política Nacional da Água em 2009.

Desenho institucional

Formalização

embedded in the constitution/legislation 

Frequência

single

Modo de seleção de participantes

open 

Tipo de participantes

cidadãos  

Capacidade de tomada de decisões

produz uma decisão vinculativa  

Cogovernança

yes 

Meios Deliberação Voto Direto E-participação Representação Cidadã

Fins Accountability Responsividade Estado de Direito Inclusão Política Igualdade Social