Iniciativa Popular para a criação da Lei de Meios Comunitários
A Iniciativa Popular para a criação da Lei de Meios Comunitários surgiu a partir do mecanismo de iniciativa popular, que permite que os cidadãos apresentem projetos de lei. Esse projeto foi apresentado à Assembléia Nacional em 26 de julho de 2011, com a participação e o apoio de coletivos organizados de mídia popular, alternativa e comunitária. A legislação foi formulada e aprovada pelo organismo parlamentar em dezembro de 2015.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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