Conselhos Departamentais da Juventude
Os Conselhos Departamentais da Juventude são mecanismos em que os jovens representantes dos departamentos do país têm a possibilidade de participar, organizar e conversar com as autoridades nacionais e territoriais sobre as agendas territoriais da juventude, e em geral sobre as questões que os afetam. Além disso, os jovens participantes exercem a supervisão e controle da gestão pública sobre estas questões. Como resultado, os acordos dos jovens sobre soluções alternativas para as necessidades e os problemas de seus contextos e a visibilidade das suas potencialidades e propostas para o seu desenvolvimento social, político e cultural devem ser canalizados através das autoridades. Estes Conselhos operam nos departamentos do país e, juntamente com os Conselhos Municipais da Juventude, são membros do Sistema Nacional da Juventude e por sua vez, do Subsistema de Participação da Juventude. A partir dos conselhos departamentais e municipais se elegem os delegados para o Conselho Nacional da Juventude. Os Conselhos Departamentais da Juventude foram originalmente criados pela lei ordinária 375 de 1997, mas esta foi alterada pela Lei 1622 de 2013: "O estatuto de cidadania juvenil". A principal alteração da nova lei é a de que a natureza jurídica do tema da juventude foi aumentada, uma vez que a lei estatutária está um nível acima das demais leis ordinárias porque toca direitos fundamentais ou aspectos substantivos da Constituição. Outra mudança trazida pela nova lei é que ela dá uma maior ênfase à garantia dos direitos, incidência política, o desenvolvimento de capacidades, o investimento público, a qualificação das autoridades, relacionamentos equitativos e a abordagem diferencial.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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