Conselho Nacional Consultivo de Línguas Nativas
O Conselho Nacional Consultivo de Línguas Nativas foi criado para assegurar o reconhecimento, a proteção e o fortalecimento das línguas nativas e para proteger os direitos individuais e coletivos dos grupos étnicos com tradições linguísticas próprias, bem como promover a utilização e o desenvolvimento de suas línguas nativas. Este conselho é um órgão técnico designado para aconselhar o Ministério da Cultura na definição, adoção e orientação dos planos de proteção e fortalecimento das línguas dos grupos étnicos do país. A sua criação está em conformidade com a Convenção 169 da OIT sobre povos indígenas e tribais. O conselho é composto principalmente por pessoas pertencentes a grupos étnicos reconhecidos por suas línguas e/ou com experiência na sua promoção, os quais são eleitos pela sua própria comunidade. Participam também especialistas em línguas nativas das entidades e universidades que estudam e delegados dos ministérios responsáveis por trabalhar com grupos étnicos no país.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil organização privada
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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