Costa Rica

Consulta aos povos indígenas sobre o projeto de lei para o desenvolvimento autônomo dos povos indígenas

A consulta aos povos indígenas sobre o projeto de lei para o desenvolvimento autônomo dos povos indígenas foi iniciada pela Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Costa Rica no contexto da tramitação de um projeto de lei para o desenvolvimento autônomo dessas comunidades. A iniciativa foi sustentada pela exigência de consulta que o Convênio 160 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinado pelo governo costa-riquense. A consulta foi desenvolvida em duas etapas: uma pré-consulta e a consulta em si. A pré-consulta foi um mecanismo desenvolvido pelo movimento indígena para garantir o acesso à informação prévia. A consulta foi realizada através de encontros nos próprios territórios indígenas, que foram convocados amplamente e de forma aberta a todas as autoridades tradicionais, organizações e habitantes indígenas em geral, de forma escrita, pelo radio e oralmente. Como resultado da pré-consulta e da consulta, os indígenas elaboraram um texto substituto do Projeto de Lei de Desenvolvimento Autônomo dos Povos Indígenas. A Comissão de Assuntos Sociais emitiu um parecer afirmativo no dia 24 de novembro de 2009. Até janeiro de 2017, o projeto de lei ainda não havia sido avaliado pelo plenário legislativo.

Desenho institucional

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Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?

Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?

Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?

Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?

Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?

Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?

Formalização
embedded in the constitution/legislation 
Frequência
single
Modo de seleção de participantes
restricted 
Tipo de participantes
cidadãos sociedade civil  
Capacidade de tomada de decisões
produz uma decisão não vinculativa  
Cogovernança
yes 

Meios


  • Deliberação
  • Voto Direto
  • E-participação
  • Representação Cidadã

Fins


  • Accountability
  • Responsividade
  • Estado de Direito
  • Inclusão Política
  • Igualdade Social

Ciclo de políticas

Definição da agenda
Formulação e tomada de decisão
Implementação
Avaliação

Fontes

Como citar

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Pogrebinschi, Thamy. (2017). LATINNO Dataset. Berlin: WZB.

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