Assembleias Regionais Consultivas
As Assembleias Regionais Consultivas eram órgãos de caráter deliberativo criados através do Decreto 685-00 da Reforma do Estado, através do qual se reestruturaram as entidades administrativas regionais da República Dominicana. Cada uma delas conta com um conselho de desenvolvimento, que pode convocar assembleias com representação ampla tanto dos Poderes Executivo e Legislativo regionais, quanto da sociedade civil, através das igrejas, dos setores sindicais e empresarial, e das organizações e associações civis. As assembleias devem colaborar com os conselhos de desenvolvimento identificando e discutindo temas e problemáticas prioritárias para a região. O regime foi posteriormente modificado em 2004, dando um fim a essa estrutura dos governos regionais.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil organização privada
- Capacidade de tomada de decisões
- não produz decisões
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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