México

#ProcuradoriaQueServe

#AttorneyThatWorks is an initiative that seeks to develop a concrete proposal –in which citizens, experts and civil organizations, among other actors, are actively involved- regarding the model of the new Attorney General that will substitute the existing General Prosecutor’s Office (PGR); all this to avoid the reproduction and continuation of the deficiencies and vices of the previous PGR in the new Attorney General office. This initiative is the result of a joint effort from more than 200 civil organizations and individuals, and embodied in the presentation of the proposal of the “Organic Law for the Attorney General of the Republic”, for which technical forums were organized with the new administration’s team of Andrés Manuel López Obrador. To this date, the negotiations with the Legislative and Executive powers –planned for 2019- continue for the implementation of this proposal.

Desenho institucional

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Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?

Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?

Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?

Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?

Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?

Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?

Formalização
not backed by constitution nor legislation, nor by any governmental policy or program 
Frequência
single
Modo de seleção de participantes
restricted 
Tipo de participantes
sociedade civil  
Capacidade de tomada de decisões
produz uma decisão não vinculativa  
Cogovernança
yes 

Meios


  • Deliberação
  • Voto Direto
  • E-participação
  • Representação Cidadã

Fins


  • Accountability
  • Responsividade
  • Estado de Direito
  • Inclusão Política
  • Igualdade Social

Ciclo de políticas

Definição da agenda
Formulação e tomada de decisão
Implementação
Avaliação

Fontes

Como citar

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Pogrebinschi, Thamy. (2017). LATINNO Dataset. Berlin: WZB.

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