Brasil

Mini-Público Ilhéus: cidadania, mobilidade e transportes alternativos

The Ilhéus Mini-Public: citizenship, mobility and alternative transportat was a pilot project of Delibera Brasil in collaboration with the Instituto Nossa Ilheus, organized in the city of Ilhéus in Bahia to debate the municipal regulation of moto-taxis as well as the alternative transportation ("lotação") in the framework of the "Mobility Week". A Content Group was first formed with representatives of different departments within the municipality and of various stakeholders interested in the subject, including trade unions, professional associations and neighborhood organizations. They determined the content of the information block that provided the citizens participating in the mini-public with comprehensive aspects of the topic before the deliberation. For the deliberative instance, 9 citizens, 5 women and 4 men, aged 23 to 83 years old and who lived in different neighborhoods of the city, were elected. The Mini-Public was composed of an informative session, a pre-deliberation stage and a deliberation day. It culminated with the preparation of a document listing agreements and disagreements on each proposed thematic block. In 2018, these recommendations were partially incorporated into the local regulation of moto-taxi activities.

Desenho institucional

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Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?

Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?

Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?

Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?

Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?

Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?

Formalização
not backed by constitution nor legislation, nor by any governmental policy or program 
Frequência
single
Modo de seleção de participantes
restricted 
Tipo de participantes
cidadãos sociedade civil organização privada  
Capacidade de tomada de decisões
produz uma decisão não vinculativa  
Cogovernança
no 

Meios


  • Deliberação
  • Voto Direto
  • E-participação
  • Representação Cidadã

Fins


  • Accountability
  • Responsividade
  • Estado de Direito
  • Inclusão Política
  • Igualdade Social

Ciclo de políticas

Definição da agenda
Formulação e tomada de decisão
Implementação
Avaliação

Fontes

Como citar

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Pogrebinschi, Thamy. (2017). LATINNO Dataset. Berlin: WZB.

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