Colômbia

Comitês de Desenvolvimento e Controle Social dos Serviços Públicos de Utilidade Pública

Os Comitês de Desenvolvimento e Controle Social dos Serviços Públicos de Utilidade Pública são organismos criados por iniciativa dos assinantes e/ou usuários dos respectivos serviços públicos, sendo que os prefeitos responsáveis pela sua criação. As autoridades municipais e empresas de serviços públicos têm a obrigação de reconhecer os comitês e fornecer a capacitação e consultoria aos deputados nas funções a serem executadas. Entre as funções atribuídas aos comitês estão a de propor planos e programas para a melhoria na prestação desses serviços; organizar as empresas e a comunidade para que esta dê contribuições para a expansão ou a melhoria de serviços; solicitar alterações ao sistema de estratificação; e rever e analisar os critérios, mecanismos e os montantes dos subsídios que são concedidos aos usuários de baixa renda. A origem destes comitês remonta à reforma municipal de 1986, que estabeleceu a participação de usuários nos conselhos diretores das empresas de serviços públicos. A norma foi regulamentada em 1987 e, em seguida, a Constituição de 1991 introduziu novos elementos sobre a prestação de serviços públicos de utilidade pública, o que significou que, entre 1991 e 1994, os Comitês de Desenvolvimento e Controle Social dos Serviços Públicos de Utilidade Pública fossem instaurados. Na década de 2000 foram realizadas outras modificações nesses comitês.

Desenho institucional

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Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?

Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?

Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?

Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?

Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?

Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?

Formalização
embedded in the constitution/legislation 
Frequência
regular
Modo de seleção de participantes
open 
Tipo de participantes
cidadãos  
Capacidade de tomada de decisões
não produz decisões  
Cogovernança
yes 

Meios


  • Deliberação
  • Voto Direto
  • E-participação
  • Representação Cidadã

Fins


  • Accountability
  • Responsividade
  • Estado de Direito
  • Inclusão Política
  • Igualdade Social

Ciclo de políticas

Definição da agenda
Formulação e tomada de decisão
Implementação
Avaliação

Fontes

Como citar

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Pogrebinschi, Thamy. (2017). LATINNO Dataset. Berlin: WZB.

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